O presente Termo tem por finalidade a prestação de serviços educacionais, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba ao ALUNO e colaborador de empresa comercial de alimentos e/ou serviços de alimentação, através de curso na modalidade à distância, em ambiente virtual de aprendizagem.
O presente curso se destina a empresas e seus colaboradores que estejam requerendo a licença de funcionamento inicial junto a Vigilância Sanitária Municipal de Sorocaba, e que tenham suas atividades relacionadas a área de alimentos. Não se valendo em casos de autuação por motivo de falta de asseio, devendo, neste caso, o curso ser realizado de modo presencial em todas as vezes que incorrerem em penalidades previstas em Lei n 4.412/1993.
A Prefeitura Municipal de Sorocaba detém todos os direitos sob o conteúdo do treinamento. Desta forma, fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO ás sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei n 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).
O ALUNO tem conhecimento de que as imagens, os links de endereços de terceiros e demais multimídias, ocasionalmente indicados e utilizados em curso, podem ser cancelados por seus responsáveis e de que as legislações citadas nos cursos são passíveis de mudanças a qualquer momento.
O ALUNO declara estar ciente que é PROIBIDO ceder a terceiros seu login de acesso e senha, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir sua utilização indevida por terceiros. Sendo o certificado exclusivo do ALUNO participante, estando seu respectivo CPF vinculado a inscrição, ou seja, não deverá se estender a quaisquer pessoas que não o inscrito.
O ALUNO é inteiramente responsável pelas condições de local e horário para seus estudos bem como pelo acesso ao curso, incluindo equipamentos (hardware), programas (software) e serviços de acesso á internet e outros recursos por ventura necessários.
O ALUNO se compromete a aplicar os conhecimentos adquiridos em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos em empresa a que estiver vinculado, estando, a partir da sua conclusão, ciente de que o desacato as normas presentes neste treinamento constituem infração sanitária, sujeita ás penalidades previstas nos termos da Lei n 10.083/1998 e demais legislações sanitárias pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
O Certificado de Aproveitamento, somente será concedido, aos alunos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em questionário final que será realizado diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso. No caso de o aluno não conseguir obter o aproveitamento mínimo estipulado, ele terá a chance de realizar nova prova até alcançaar desempenho mínimo proposto.
A emissão do Certificado de Aproveitamento é de inteira responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente virtual, devendo este ser posteriormente anexo ao processo de Licenciamento Sanitário da empresa a ser licenciada. Destarte, fica sob responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado e eventuais materiais de estudos para o curso em questão.
A Prefeitura Municipal de Sorocaba poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo. Ainda, se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações e informações que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
O ALUNO, ao se inscrever no curso ofertado neste portal, declara ter lido, compreendido e concordado com o presente Termo de Compromisso em sua totalidade.